Questões de Direito Processual Penal · UFMT

Direito Processual PenalQuestões e processos incidentesUFMT 2014

MPE MT

Questão de Direito Processual Penal

Quanto à tutela coletiva, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É vedada a transação, acordo ou conciliação na ação civil de improbidade administrativa. ( ) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação, outro legitimado deve assumir a titularidade ativa. ( ) Na ação popular, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. ( ) A medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente ímprobo possui eficácia condicionada à propositura da ação principal no prazo de 30 dias. Assinale a sequência correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.