Acerca da eleição e reeleição do Presid… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalOrganização do Poder LegislativoVunesp 2023

Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste – Concurso Público nº

Acerca da eleição e reeleição do Presidente da Câmara dos Deputados, pode-se corretamente afirmar que

Aé vedada a recondução, para o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados na mesma legislatura, não havendo a vedação em referência em caso de nova legislatura.Bé vedada a eleição de Deputado para a Presidência da Câmara, se ele era o Presidente desta nos dois últimos anos da legislatura anterior.Ccada Deputado somente pode ser Presidente da Câmara uma única vez, em razão de norma expressa constante da Constituição Federal.Dpode ocorrer uma única reeleição para o cargo de Presidente da Câmara, desde que na mesma legislatura.Eé possível, em razão do princípio da simetria, tal como ocorre para o cargo de Presidente da República, a reeleição por uma única vez, de Deputado para o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

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