Questões de AFO e Direito Financeiro · FJPF (UFRJ)
AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandatoFJPF (UFRJ) 2006
EMBRAPA
Questão de AFO e Direito Financeiro
Nos termos do artigo 42 da Lei Complementar 101/00, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. O período citado é referido, taxativamente, como o compreendido:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.