A Lei 00 14.13312021 (Lei de Licitações… (FCC 2025)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisFCC 2025

TRF 4

TRF4R-An.Judteillrio-Judieitiria-01 9 11111111IliIlillUlfil1111 11111 11111m1111111 Caderno de Prova '01', Tipo 001

A Lei 00 14.13312021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispõe, acerca da duração dos contratos administrativos:

AOs contratos administrativos têm vigência por prazo indeterminado, salvo disposição em contrário.BNa contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o contrato será automaticamente extinto quando seu objeto nao for conclu ído no período firmado no contrato.CA vigência dos contratos administrativos deve ser Im itada ao exercido financeiro, independentemente do objeto do contrato.DNa contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo de vigência será de até 25 anos,ENão serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.