Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalAplicação da penaVunesp 2009
TJ SP
Questão de Direito Penal
Considerando os princípios que regem a aplicação da lei penal, analise as afirmativas. I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia imposição legal. II. A lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu. III. É vedado o uso de qualquer tipo de analogia para interpretação das leis penais. IV. Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. São corretas apenas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.