A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) - Le… (PR4 (UFRJ) 2018)

Questões de Direitos Humanos · PR4 (UFRJ)

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – disposições gerais, conceito e avaliação da deficiênciaPR4 (UFRJ) 2018

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A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) - Lei nº 13.146, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi sancionada pela Presidente da República Dilma Rousseff no dia 06/07/2015 e está em vigor desde 02/01/2016. Sobre o conteúdo geral da LBI, pode-se afirmar que:

Anão prevê penas para o descumprimento de seus mandamentos.Bé facultativa a adoção de práticas pedagógicas inclusivas.Ca cobrança de taxas extras para alunos com deficiência é uma livre negociação entre a escola e a família.Dgarante, entre outros direitos, proteção na saúde, educação, mobilidade, e acesso à tecnologia assistiva às pessoas com deficiência.Eos estabelecimentos de ensino não são obrigados a manter, em seu quadro de funcionários, profissionais de apoio escolar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.