Questão de Direito Constitucional

Aprovada pelo Congresso Nacional e publicada em 05/05/2000, a Lei Complementar nº 101, denominada de “Lei de Responsabilidade Fiscal” (LRF), veio estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Tendo como referência o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as seguintes afirmativas: I. A nova lei inovou ao estabelecer limites de gasto com pessoal como função da receita no interior de cada uma das esferas de governo (federal, estadual e municipal), concedendo amparo legal ao poder executivo de cada instância para alcançar os limites globais de gastos. II. A Lei de Responsabilidade Fiscal procurou aperfeiçoar a sistemática traçada pela Constituição de 1988, atribuindo novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), destacando-se entre essas novas atribuições a fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira. III. Nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada – por prazo superior a dois anos – sem indicar sua fonte de receita ou a redução de outra despesa. Está CORRETO o que se afirma em