Questões de Legislação Penal Especial · FADESP
Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoFADESP 2024
Pref Igarapé-Miri
Questão de Legislação Penal Especial
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Quando o adolescente é apresentado ao representante do Ministério Público por cometimento de ato infracional, as providências adotadas podem ter três procedimentos, conforme prescrito pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma das medidas que pode ser adotada pelo representante do Ministério Público é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.