Questões de Legislação Penal Especial · Progep UFRRJ
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaProgep UFRRJ 2016
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Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em suas disposições preliminares, afirma que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, , violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Indique a alternativa que completa a frase.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.