Questões de Legislação Penal Especial · FADESP

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorFADESP 2023

Pref Parauapebas

Questão de Legislação Penal Especial

Para que o Poder Público execute a política nacional das relações de consumo, há necessidade da utilização de alguns instrumentos, que estão previstos no Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.