Questões de Direito Penal · Copeve/UFAL
Direito PenalPrincípios do direito penalCopeve/UFAL 2012
MPE AL
Questão de Direito Penal
A doutrina penal é unânime de que na expressão “não há crime sem lei anterior que o defina” firma-se um dos fundamentos mais importantes do direito penal: o princípio constitucional da legalidade penal no que diz respeito aos delitos. Pergunta-se: quais são os corolários extraídos desta locução?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.