Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisSelecon 2019
Pref Cuiabá
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Artigo 53 da Lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, parágrafo único, é direito dos pais ou responsáveis:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.