Questões de Direito Administrativo · IDHTEC
Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosIDHTEC 2019
Pref Maragogi
Questão de Direito Administrativo
Com relação às sanções penais previstas na Lei de Licitações e Contratos, para a conduta descrita como “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário” corresponde a pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.