Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalJustiça estadual e Tribunais de JustiçaFundep 2005
TJ MG
Questão de Direito Constitucional
Considere estas duas atribuições: I. Verificação, mediante inspeção, do preenchimento dos requisitos para criação de Comarca. II. Suspensão de atividades jurisdicionais da Comarca que deixar de atender aos requisitos mínimos que justificaram sua criação. É CORRETO afirmar que, segundo a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, os órgãos do Tribunal de Justiça a que competem as atribuições I e II são, respectivamente,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.