Com relação à pessoa jurídica de direit… (CEPED UERJ 2010)

Questões de Direito Processual do Trabalho · CEPED UERJ

Direito Processual do TrabalhoFazenda Pública no processo do trabalhoCEPED UERJ 2010

UERJ

Com relação à pessoa jurídica de direito público como parte em processo trabalhista, julgue os itens que se seguem.

AO prazo para a interposição de embargos de declaração por pessoa jurídica de direito público é em dobro.BO não-comparecimento do representante da pessoa jurídica de direito público na audiência em que deveria produzir defesa não importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, prevalecendo, na hipótese, a busca da verdade real, por tratar-se de interesse público indisponível.COs estados e os municípios, por intermédio de seus procuradores, detêm legitimidade para recorrer em nome de entidades autárquicas com personalidade jurídica.DA execução, contra a fazenda pública, de quantia enquadrada como de pequeno valor não dispensa a expedição de precatório.EAo titular do cargo de procurador de autarquia é obrigatória a apresentação de instrumento de mandato para representála em juízo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.