A respeito do Estatuto da Criança e do… (UNIFIMES 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · UNIFIMES

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaUNIFIMES 2024

Pref Mineiros

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A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é incorreto afirmar:

AOs princípios e as concepções relativos à infância e à adolescência embutidos no texto desta Lei consideram a doutrina da proteção integral como base e sistema para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes enquanto direitos humanos.BNa perspectiva desta Lei, crianças e adolescentes não são mais considerados menores incapazes, mas pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos.CO ECA fez parte de um movimento de ruptura com a doutrina da situação irregular que embasava o Código de Menores de 1979.DO ECA focaliza suas ações nas crianças enquanto pobres, abandonadas e delinquentes, visto serem estas as que mais necessitam de proteção.EA concepção de criança trazida pelo ECA não é mais a de um adulto em miniatura, ou de um objeto sem vontade própria, mas de um ser protagonista em seu desenvolvimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.