AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalDIRENS Aeronáutica 2020
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Questão de AFO e Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei Complementar 101/2000 é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as assertivas abaixo sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca das despesas com o pessoal. ( ) A despesa total com pessoal, referente à União, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% ( sessente por cento) da sua receita corrente líquida. ( ) A despesa total com pessoal será apurada, somando-se a realizada no mês em referência, com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. ( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". ( ) Na verificação do atendimento dos limites percentuais, que não podem ser excedidos com a despesa total com pessoal, será computada a despesa de indenização por demissão de servidores ou empregados. A sequência correta é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

