Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)FCC 2022
TRT
Questão de Legislação Penal Especial
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − Lei n 13.709/2018 prevê que uma das hipóteses para a utilização do tratamento de dados pessoais é mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Segundo essa lei, na hipótese em que o consentimento é requerido, se as informações fornecidas ao titular têm conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca, o consentimento será
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.