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Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFAFIPA 2024

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Questão de Direito Constitucional

O artigo 5º, LXXI da Constituição Federal estabelece a concessão do mandado de injunção em situações específicas. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.