A Lei nº 8.213, de 1991, estabelece as… (Unifil 2022)

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – disposições gerais, conceito e avaliação da deficiênciaUnifil 2022

Pref Paranaguá

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A Lei nº 8.213, de 1991, estabelece as primeiras regras para contratação de Pessoas com Deficiência considerando cotas trabalhistas, havendo diversas outras legislações como o Decreto 3298/99, Lei 10590/03 e Decreto 5296/04. Considera-se como deficiência visual, exceto:

Acegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 (20/400) no melhor olho, com a melhor correção óptica.Bbaixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 (20/60) e 0,05 (20/400) no melhor olho, com a melhor correção óptica.Csomatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 70º.DVisão monocular (acuidade visual inferior ou igual a 20/400 com a melhor correção óptica).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.