Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalVedação ao nepotismoCebraspe 2008

MS

Questão de Direito Constitucional

Com relação à idéia de supremacia da ordem constitucional, julgue os próximos itens. A proibição do nepotismo não depende de norma secundária que proíba formalmente essa conduta, pois, diante da existência dos princípios constitucionais da administração pública, sustentar o contrário implicaria mitigar os efeitos dos postulados da supremacia, unidade e harmonização da Constituição Federal (CF), subvertendo-se a hierarquia entre esta e a ordem jurídica em geral.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.