Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalVunesp 2022
CM Olímpia
Questão de Legislação Penal Especial
Nos moldes do que dispõe a Lei Complementar no 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma e xpressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.