Sobre as regras de extraterritorialidad… (Vunesp 2016)

Direito PenalLei penal no espaçoVunesp 2016

Pref Pres Prudente

Sobre as regras de extraterritorialidade, previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.

AConsideram como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.BConsideram praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.CEstabelecem situações pelas quais a lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro.DPreveem que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.EEstabelecem a possibilidade de homologação, no Brasil, da sentença estrangeira, para obrigar o condenado à reparação do dano.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.