Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessáriaSEPLAG PMMC 2016
Pref Montes Claros
Questão de Direito Processual Civil
Analise corretamente as afirmativas abaixo. I - O Código de Processo Civil dispõe que a fazenda pública goza de prazos dilatados para manifestação em juízo, a exemplo de prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar. II - É correto afirmar que a fazenda pública goza de garantia de duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeitos, senão depois de analisadas pelo tribunal, as decisões contrárias à fazenda pública. Tratase da chamada remessa necessária de decisões desfavoráveis ao Poder Público. III - Os créditos das autarquias são cobrados por meio de execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/80, com aplicação do Código de Processo Civil, somente de forma subsidiária. IV - Assim como as autarquias, as Fundações Públicas de Direito Público gozam de prazos dilatados para manifestação em juízo, qual seja, prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar. V - A Sociedade de Economia Mista é pessoa jurídica, cuja criação é autorizada por lei, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, em sua maioria, pertencem ao ente político ou entidade da Administração Indireta. Marque a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


