Questões de Direito Administrativo · COMPEC UFAM
Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesCOMPEC UFAM 2024
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Questão de Direito Administrativo
A Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no artigo 1º, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O artigo 2º dessa Lei informa a sua aplicabilidade. Essa lei NÃO se aplica na:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.