Question

Assinale a alternativa que representa previsão da Constituição Federal de 1988 sobre a Tributação e o Orçamento.

Accepted Answer

D) É competência dos Municípios instituir impostos s obre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Answer

A) A União poderá instituir, mediante lei ordinária, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra extrema ou sua iminência, ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Answer

B) É competência da União instituir, nos termos de lei ordinária, impostos sobre grandes fortunas.

Answer

C) Compete à União instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Answer

E) Pertencem aos Estados e Distrito Federal 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir mediante lei complementar.

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