Questões de Direito Ambiental · Avança SP
Direito AmbientalLicenças ambientais – Tipos, etapas e prazos de validadeAvança SP 2023
Pref Ubatuba
Questão de Direito Ambiental
A Licença prévia, concedida na fase preliminar do planejamento de empreendimento ou atividade, apresenta validade máxima de:
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