Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalJustiça FederalFCC 2005

TCE MA

Questão de Direito Constitucional

O incidente de deslocamento de competência que o Procurador-Geral da República pode suscitar nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais, deve ser apresentado perante o

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.