Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPartidos políticosCebraspe 2021

ALECE

Questão de Direito Constitucional

Tendo como referências a CF e a jurisprudência do STF, acerca de partidos políticos, julgue os itens subsequentes. I A criação de partidos políticos é livre e não pode ser limitada pelo Poder Judiciário, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral somente a checagem do cumprimento de aspectos formais. II A utilização de organizações paramilitares pelos partidos é expressamente vedada pelo texto constitucional. III Partido que receba parlamentar transferido por justa causa não fará jus à eventual sucessão da vaga. IV Ao partido político que tiver elegido quinze deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, será assegurado o acesso gratuito a rádio e televisão e, ainda, o direito a recurso do fundo partidário. Estão certos apenas os itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.