Question

O Estado Orçamentário que busca alcançar o equilíbrio ótimo entre as receitas e as despesas públicas, bem como atender às necessidades públicas e promover o desenvolvimento econômico e social, baseia-se no planejamento. Nesse sentido, com o especial objetivo de consagrar o planejamento orçamentário, o artigo 165 da Constituição Federal/1988 dispõe sobre a necessidade de criação de leis, estabelecendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Sobre as referidas leis, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) os investimentos, cujas execuções ultrapassem um exercício financeiro, deverão ser previamente incluídos no plano plurianual, ou autorizados em lei posterior

Answer

A) o plano plurianual independe do orçamento anual para a realização das despesas pelo Poder Executivo

Answer

C) apesar de lei em sentido formal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui eficácia entre os poderes e cria direitos subjetivos para terceiros nela mencionados, podendo, portanto, revogar incentivos fiscais

Answer

D) a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha capital social, mesmo sem direito a voto, e o orçamento da seguridade social

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