Considerando os limites constitucionais… (SEPLAG PMMC 2016)

Questões de Direito Constitucional · SEPLAG PMMC

Direito ConstitucionalEducaçãoSEPLAG PMMC 2016

Pref Montes Claros

Considerando os limites constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

AOs municípios devem gastar 15% do produto de arrecadação dos impostos (ISS, IPTU, ITIV) e parcelas constitucionalmente recebidas.BOs municípios devem gastar 12% do produto de arrecadação dos impostos (ISS, IPTU, ITIV) e parcelas constitucionalmente recebidas.COs municípios devem gastar 15% do produto de arrecadação dos impostos (ISS, IPTU, ITIV), bem como as parcelas do ICMS e IPI recebidas do Estado e parcelas constitucionalmente recebidas.DOs municípios devem gastar 12% do produto de arrecadação dos impostos (ISS, IPTU, ITIV), bem como as parcelas do ICMS e IPI recebidas do Estado e parcelas constitucionalmente recebidas.

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