Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasCebraspe 2025
TCE RS
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei Orgânica do TCE/RS (LO) e no seu Regimento Interno (RI), julgue os itens subsequentes. Conforme o RI, a interposição de recursos pode ser efetuada pelo responsável, por terceiros com interesse jurídico comprovado, pelo representante do estado ou pelo Ministério Público de Contas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.