Está incorreta a seguinte afirmação: (Com. Conc. MPE BA 2010)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Conc. MPE BA

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Com. Conc. MPE BA 2010

MPE BA

Está incorreta a seguinte afirmação:

AÉ possível a revisão criminal para desconstituir sentença absolutória imprópria.BNão cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.CAdmite-se a dilação probatória no processo de revisão criminal.DCompete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Comum Federal, ainda quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.ENão tem efeito suspensivo o agravo interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Penal; neste caso, é de 5(cinco) dias o prazo para interposição do recurso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.