Question

João, secretário municipal, realizou a contratação direta de uma empresa para a realização de obras públicas sem licitação, alegando urgência na contratação. No entanto, icou evidenciado que a situação não atendia aos requisitos legais para a dispensa de licitação. Diante disso, o Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa, argumentando que houve violação aos princípios da administração pública, mesmo sem comprovação de danos ao erário. Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), notadamente no que se refere às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) Atentando-se às modiicações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, a improbidade administrativa que atenta contra os princı́pios da Administração Pública exige a comprovação de dolo, sendo insuiciente a mera indicação de culpa ou negligência na conduta de João.

Answer

A) A alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 eliminou a possibilidade de punição por improbidade em atos que violem os princı́pios da administração pública, caso não haja dano material comprovado, o que afasta qualquer tipo de responsabilidade de João, ainda que tenha agido com dolo em sua conduta.

Answer

B) A Lei nº 14.230/2021 passou a prever que a responsabilidade por atos de improbidade administrativa é objetiva, ou seja, João deve ser responsabilizado mesmo que ausente a comprovação de dano ao erário.

Answer

D) Com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a aplicação das sanções por improbidade administrativa foi restrita aos casos em que houver dano ao erário, de modo que João deve ser absolvido.

Answer

E) A coniguração de improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021 não exige dolo ou culpa, bastando a violação aos princı́pios da administração pública, como na hipótese narrada no enunciado, para condenação de João.

Mais questões de Improbidade administrativa