Questão de Direito Constitucional

A Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial é destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre esse estatuto, analisar os itens abaixo: I. Discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. II. Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais. III. Políticas públicas: as ações, as iniciativas e os programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais. Está(ão) CORRETO(S):