Question

Sobre o papel do advogado nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, diante do teor das regras previstas na Lei Federal n.º 8.069/90, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou só para o efeito do ato.

Answer

A) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o adolescente acusado da prática de ato infracional será sempre assistido de advogado, inclusive na audiência de apresentação a ser realizada pelo Ministério Público previamente ao oferecimento de representação.

Answer

C) O defensor constituído far-se-á sempre representar nos autos por instrumento de mandato a ser conferido pelo adolescente, assistido ou representado por seus responsáveis legais, providencia que não será exigida em caso de defesa patrocinada por defensor público nomeado pelo Juízo.

Answer

D) Tendo em vista a indisponibilidade dos interesses envolvidos em causas versadas sobre os direitos da criança e do adolescente, a intimação do seu procurador, mesmo quando constituído, será sempre pessoal.

Answer

E) Conforme jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal, a natureza das causas afetas ao Juizado da Infância e da Juventude confere capacidade postulatória direta ao adolescente ou a quem tenha legítimo interesse na solução da lide, sendo, contudo, preferível que as suas manifestações sejam feitas sob a assistência de advogado.

Mais questões de ECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASE