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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFCC 2016

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo NÃO poderá alterar as alíquotas dos impostos sobre

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.