Question

Execução: Fundatec

949_CE_04_NS_DM

29/01/2025 13:12:14

Sobre as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) O princípio da legalidade tributária estabelece que a instituição, majoração ou extinção de tributos somente pode ocorrer por meio de lei formal, vedando a utilização de decretos ou outras normas infralegais para criação de tributos.

Answer

A) O princípio da capacidade contributiva estabelece que a União pode instituir impostos progressivos sobre a renda e a propriedade, sendo vedada a instituição de impostos sobre a produção e a circulação de mercadorias.

Answer

B) O princípio da isonomia tributária garante que as pessoas físicas e jurídicas devem ser tratadas de forma idêntica pela legislação tributária, o que impede qualquer diferenciação entre elas no tocante à tributação sobre a renda.

Answer

C) O princípio da vedação ao confisco impede que qualquer tributo seja cobrado de maneira a expropriar o patrimônio do contribuinte, sendo irrelevante o valor da alíquota estabelecida para o tributo.

Answer

E) A limitação ao poder de tributar se aplica apenas ao imposto de renda, não alcançando outros tributos como o ICMS e o IPI, que podem ser alterados por decretos estaduais e federais.

Mais questões de Outros temas