Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeNUCEPE UESPI 2012
CM Teresina
Questão de Direito Constitucional
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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, podem ser propostos:
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