Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Com. Exam. (TJ RS) 2009
TJ RS
Questão de Direito Processual Penal
Pedro, autor de uma lesão corporal leve contra João, diante da representação efetuada pelo ofendido, foi convocado para comparecer à audiência preliminar no Juizado Especial Criminal da Comarca, acompanhado de advogado, para fins de acordo civil e de transação criminal. Sobre este caso, considere as assertivas abaixo. I - A decisão homologatória da composição dos danos civis entre o autor do fato e o ofendido é irrecorrível. II - Inexitoso o acordo dos danos civis, antes de oferecer a denúncia, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata da pena de três meses de detenção, pois é a pena mínima prevista no tipo penal de lesão corporal leve. III - A homologação do acordo criminal entre o Ministério Público, o autor do fato e seu advogado não terá efeitos de natureza civil, podendo os interessados deduzir a pretensão indenizatória dos danos no juízo cível competente. Quais são corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


