Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoCebraspe 2020
SEFAZ DF
Questão de Direito Constitucional
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.