A respeito do processo administrativo d… (Fundatec 2025)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisFundatec 2025

CBM RS

A respeito do processo administrativo disciplinar militar previsto no referido Regulamento, assinale a alternativa INCORRETA.

AA competência disciplinar é inerente ao cargo, posto ou função.BQuando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência disciplinar sobre o transgressor, tiverem conhecimento da transgressão disciplinar, caberá à de maior hierarquia apurá-la ou determinar que a menos graduada o faça.CTodo Militar Estadual que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu superior imediato, por escrito ou verbalmente, independentemente de confirmação escrita.DO processo administrativo será orientado pelos princípios da instrumentalidade, simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade, buscando sempre a verdade real sobre o fato apreciado.EAs autoridades competentes para instauração, procedimento e julgamento do processo são aquelas com competência para aplicar a sanção administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.