Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalIntervenção federalFGV 2022
TCE TO
Questão de Direito Constitucional
O governador do Estado Alfa foi cientificado de que o Município Beta, situado em seu território, não pagava, há três anos, a dívida decorrente de contratos de financiamento com instituições financeiras governamentais, que tinham por objetivo viabilizar a realização de obras públicas. A ausência de pagamento não decorria de força maior, mas, sim, de opção política do prefeito municipal. Considerando a narrativa, essa espécie de dívida é considerada:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.