No que se refere aos atributos do ato a… (INSTITUTO MAIS 2022)

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Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoINSTITUTO MAIS 2022

CM Cajamar

No que se refere aos atributos do ato administrativo, a imperatividade

Aencontra-se, obrigatoriamente, presente em todos os atos emanados pela Administração.Bé a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.Cconsiste na possibilidade de a Administração pôr em execução os seus atos sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Dconsiste na necessidade de que o ato administrativo corresponda a situações previamente definidas pela lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.