Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoAvança SP 2025
Pref Caconde
Questão de Direito Administrativo
O conceito abaixo se refere a qual atributo dos atos administrativos? " É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.