Question

Com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

B) Sua regulamentação, através da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, reforçou uma tendência do direito brasileiro nos últimos anos no sentido da ampliação do papel da jurisdição constitucional difusa.

Answer

A) A Constituição e a lei não delimitaram precisamente o sentido e o alcance da locução “preceito fundamental”.

Answer

C) A legitimação ativa para a arguição é apenas daqueles que têm direito de propositura da ação direta de inconstitucionalidade, constantes do elenco do art. 103 da Constituição Federal.

Answer

D) São três os pressupostos de cabimento da arguição autônoma: (i) a ameaça ou violação de preceito fundamental; (ii) um ato do Poder Público capaz de provocar a lesão; (iii) a inexistência de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Answer

E) Os atos passíveis da arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma incluem os de natureza normativa, administrativa e judicial.

Lei seca citada

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