Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosCebraspe 2013

STF

Questão de Direito Processual Penal

Tendo em vista variados temas para o processo penal, julgue os itens seguintes. No processo penal, as decisões interlocutórias simples proferidas por juiz singular são, em regra, irrecorríveis, como é o caso da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.