Conforme a Constituição Federal de 1988… (MS (SARMENTO) 2014)

Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)

Direito ConstitucionalCompetências municipaisMS (SARMENTO) 2014

IF Sertão PE

a) Ditadura b) República c) Monarquia d) Associativismo e) Cooperativismo

Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, não compete aos Municípios:

AOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.BLegislar sobre assuntos de interesse local.CInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.DCriar Leis Federais que tenham como base a regulamentação do uso do solo e suas riquezas.EPromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Lei seca citada

CF/88, art. 30: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.