Questões de Direito Constitucional · FEMPERJ
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFEMPERJ 2021
Pref Niterói
Questão de Direito Constitucional
Considerando as regras constitucionais acerca da deflagração do processo legislativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contém flagrante vício de inconstitucionalidade a lei de iniciativa:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.