Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
Direito AmbientalOutros temasCebraspe 2024
Pref Cach Itapemirim
Questão de Direito Ambiental
A respeito da Política e do Sistema Nacional do Meio Ambiente, da responsabilidade ambiental, do licenciamento ambiental e da fiscalização ambiental, julgue os itens subsequentes. Em caso de responsabilidade de pessoa jurídica por dano ao meio ambiente, a lei permite a aplicação cumulativa de pena de multa e pena restritiva de direitos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.